A Presidência da República sancionou e publicou, em 14 de setembro de 2026, a Lei nº 15.503/2026. Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a norma autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões a linhas de financiamento reembolsável para a aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor na mesma data.

As linhas de até R$ 30 bilhões têm como beneficiários profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas. O Ministério da Fazenda será o gestor dos recursos, e o BNDES, o agente financeiro; as operações poderão ser oferecidas pelo banco ou por instituições financeiras habilitadas, que assumirão os riscos. O acesso fica limitado a um veículo por beneficiário ou, no caso das cooperativas, por cooperado.

As condições financeiras, os encargos, os prazos e as demais normas serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Fazenda ainda estabelecerá critérios de elegibilidade de beneficiários, plataformas e itens financiáveis, critérios de sustentabilidade e os limites e termos das linhas.

A lei também prevê linhas com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para infraestrutura, equipamentos e renovação de frotas de transporte escolar e de serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. Nessa modalidade, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal podem atuar como agentes financeiros, conforme as regras do FIIS.

Outra mudança autoriza condutores da categoria B a dirigir veículos de propulsão elétrica ou híbrida com tração predominantemente elétrica e peso bruto total de até 4.250 kg, observados eventuais critérios adicionais do Contran. A norma também permite ao Conselho Monetário Nacional estabelecer condições diferenciadas de taxas, prazos e carência para o financiamento de veículos por mulheres.