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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da 7ª Região Fiscal, publicou aviso de penalidade que impõe multa de R$ 469,40 à empresa Oi S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. O ato foi registrado no processo administrativo nº 10707.720177/2024-16.
A sanção corresponde a 10% do valor adjudicado de R$ 4.694,00 relativo a itens vinculados à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme Termo Aditivo nº 02/2024 e edital SSRRF07/2022. A multa foi motivada pela manutenção, por pelo menos nove meses, do entroncamento digital E1 da unidade (nº 21 3262-7100) inoperante, em descumprimento dos itens 12.2, 12.3, 15.7 e 15.14 do Termo de Referência.
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O dossiê indica que a empresa já possui três suspensões anteriores registradas no CEIS, configurando reincidência. Embora o valor seja baixo, a medida reforça a exigência de cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas em processos de contratação pública.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
