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A Superintendência de Administração no Acre, vinculada ao Ministério da Fazenda, celebrou em 30 de junho de 2026 o Extrato de Contrato nº 1359/2026/PFN, que estabelece uma contragarantia de R$ 30.000.000,00 entre a União e o Município de Brejo Santo, no Ceará.
O contrato tem como objetivo viabilizar investimentos públicos em eficiência energética, saneamento, infraestrutura hídrica, viária e de prédios, conforme o planejamento municipal (PPA, LOA e LDO). O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal são os intervenientes que fornecem a garantia necessária.
O acordo está vinculado ao Contrato de Financiamento nº 40/00140-7, firmado entre o município e o Banco do Brasil, e foi formalizado sob o Processo SEI nº 17944.004132/2025-10. Representaram a União a Procuradora da Fazenda Nacional Sonia de Almendra Freitas Portella Nunes, e o município a prefeita Maria Gislaine Santana Sampaio Landim.
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A contragarantia permite que o município execute os projetos previstos, contribuindo para a melhoria da infraestrutura local e para a eficiência dos serviços públicos. O recurso de R$ 30 milhões será destinado exclusivamente a despesas de capital nos setores citados.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
