Mendonça manda governo explicar em 10 dias acusação de interferência política no IBGE

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para que a Presidência da República, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) respondam a uma ação do Partido Liberal (PL) que acusa o governo federal de interferir na produção de estatísticas oficiais. A decisão é de 14 de agosto de 2026 e foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 17 de agosto.

Mendonça não analisou o pedido de liminar. Em vez disso, aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, que permite ao relator dispensar a fase cautelar e levar a ação direto ao julgamento definitivo. Depois das informações dos três órgãos, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República terão 5 dias cada para se manifestar. A decisão é passível de agravo regimental.

Na ação, protocolada em junho de 2026 segundo reportagem do STF Notícias, o PL sustenta que "atos comissivos e omissivos do Poder Executivo federal comprometem a autonomia técnica, a integridade metodológica, a credibilidade e a continuidade da produção e divulgação de dados e estatísticas oficiais, especialmente no âmbito do IBGE e do MPO". Para o partido, a produção e a difusão de dados imprecisos e enviesados transgridem o dever constitucional de transparência e cerceiam o direito da população ao acesso a informações fidedignas.

A petição elenca quatro objetos de controle:

• atos de gestão e omissões que teriam comprometido a autonomia técnica da produção estatística;
• interferência do MPO em métodos, cronogramas e resultados do IBGE;
• omissão em instituir padrões de governança e auditabilidade em bases administrativas;
• manutenção dessas bases sem controles robustos de integridade.

Em sede cautelar, o PL pede que o STF reconheça deveres constitucionais de integridade, confiabilidade, auditabilidade, transparência e independência técnica na produção de dados oficiais, e determine que o Executivo se abstenha de atos de interferência político-administrativa sobre métodos, cronogramas, conteúdos e resultados das estatísticas oficiais.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é a ação usada para questionar no STF atos do poder público que violem preceitos fundamentais da Constituição, incluindo omissões e atos que não têm forma de lei. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional estão entre os legitimados a propô-la. Esta é a ADPF 1332.