As decisões de maior interesse público publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, explicadas em linguagem clara. Toda decisão é reportada com sua natureza processual e a possibilidade de recurso — uma decisão do STF raramente é definitiva.
Rcl 102098 MC· 13 de novembro de 2026
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender, em relação ao deputado federal Yury Bruno Alencar Araújo, o inquérito policial eleitoral e a tutela cautelar que tramitam na Justiça Eleitoral do Ceará.
ADI 7508 Mérito· 13 de novembro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7508 e declarou constitucional a Emenda Constitucional n. 132/2022 à Constituição do Estado do Amazonas, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Constituição estadual.
ADPF 347 ADPF-HomologProcEstrutural-Ref· 13 de novembro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, referendou a decisão do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que homologou os planos estaduais e distrital do programa Pena Justa, voltado a superar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro…
Rcl 99214 MC· 12 de novembro de 2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que Cidadania, PSOL, PT e DEMOCRATA comprovem o repasse de recursos a candidaturas de pessoas pretas e pardas.
ADI 8041 MC· 12 de novembro de 2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente, em 12 de novembro de 2026, as medidas cautelares pedidas nas ADIs 8.041 (Confederação Nacional do Comércio, CNC) e 8.042 (Confederação Nacional da Indústria, CNI).
ADI 8044 MC· 12 de novembro de 2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu integralmente a eficácia da Lei 12.826/2025, de Mato Grosso, que obriga provedores de internet a incluir nas faturas mensais gráficos da velocidade média de recebimento e envio de dados.
RE 1612904 RG· 12 de novembro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão monocrática assinada em 8 de novembro de 2026, a suspensão nacional de todos os processos e incidentes, individuais ou coletivos, em que se pretenda a revisão judicial dos valores pagos ou…
ADPF 1355 ADPF-MC-Ref· 12 de novembro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a medida cautelar do ministro Cristiano Zanin, concedida em 28 de setembro de 2026, que garante a usuários de celular pré-pago com franquia de dados esgotada acesso gratuito, sem consumo de franquia, aos…
ARE 1630030· 11 de novembro de 2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao agravo em recurso extraordinário (ARE 1630030) para restabelecer a sentença que condenou o deputado estadual paranaense Ricardo Arruda Nunes por ofensas contra Gleisi Helena Hoffmann.
RE 1616017 RE-AgR· 11 de novembro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, a um agravo interno no RE 1616017 e manteve a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição de Rondônia. O relator foi o ministro Flávio Dino.
RE 990115 Mérito· 11 de novembro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores da Subclasse…
Pet 16845· 11 de novembro de 2026
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a remessa ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas da notícia-crime apresentada pelo deputado federal Arthur César Pereira de Lira contra o…
Rcl 102189· 10 de novembro de 2026
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação 102189 e cassou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Processo 0020744-48.2023.5.04.0333) que reconheceu a responsabilidade solidária da V.tal — Rede Neutra de…
EP 169· 10 de novembro de 2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, em decisão de 9 de novembro de 2026 na Execução Penal 169, a entrada de quatro técnicos da Vivo na residência de Jair Messias Bolsonaro, onde ele cumpre prisão domiciliar.
Rcl 98653 Rcl-MC-Ref· 10 de novembro de 2026
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Flávio Dino na Reclamação 98653. A medida suspendeu os efeitos de um acórdão condenatório e de uma decisão posterior, inclusive quanto à inelegibilidade, de um ex-senador.
ADI 7918 Mérito· 10 de novembro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por unanimidade, os pedidos da ADI 7918, ajuizada por um partido político contra a revogação do chamado ICMS Verde em Alagoas.
ARE 1617283 ARE-AgR· 10 de novembro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, a um agravo interno no ARE 1617283 e manteve a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Rcl 100851· 09 de novembro de 2026
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente uma reclamação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou que o Tribunal de Justiça do estado (TJRN) é o competente para processar e julgar um procedimento investigatório…
Pet 15682· 09 de novembro de 2026
O ministro Flávio Dino, relator da Pet 15682 no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em 9 de novembro de 2026 a intimação do querelante Elias Miler da Silva e do deputado federal Luiz de França e Silva Meira, o Coronel Meira, para que informem, no prazo sucessivo de 5…
ARE 1626312· 09 de novembro de 2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em decisão monocrática divulgada em 9 de novembro de 2026 no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1626312, que o credor que completa 60 anos no curso da execução, antes da quitação do crédito, tem direito a…
Rcl 89972· 09 de novembro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento à Reclamação 89972, ajuizada por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, e cassou a decisão da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador (RJ) que determinava a retirada de postagens suas no…
EP 169· 09 de novembro de 2026
O ministro Alexandre de Moraes, relator da Execução Penal 169 no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, de forma excepcional, o ingresso do professor Víctor de Souza Assumção Bonfim na residência de Jair Messias Bolsonaro em 9 de novembro de 2026, das 14h30 às 16h30, para…
Pet 11154· 09 de novembro de 2026
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento da Pet 11154, notícia-crime que comunicava a suposta prática de crimes contra a honra e de racismo por um ex-deputado federal.
Rcl 92587· 09 de novembro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento à Reclamação 92587 e cassou o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) que mantinha a remoção de uma reportagem e a multa por descumprimento.
ADI 8027· 09 de novembro de 2026
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão liminar assinada em 8 de novembro de 2026, a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394, de 25 de…
AO 3028 AO-TP-Ref· 07 de novembro de 2026
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Gilmar Mendes que determina que deliberações do Sindicato dos Magistrados do Brasil (SINDMAGIS) sobre contribuição assistencial, negocial ou equivalente produzam efeitos apenas…
RE 1479774 Mérito· 07 de novembro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento.
ADI 8042 MC· 06 de novembro de 2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão de 6 de novembro de 2026, a inclusão da ADI 8042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na audiência de conciliação já designada na ADI 8.041 para 10 de novembro de 2026, às 14h, na Sala de…
ADI 8041 MC· 06 de novembro de 2026
O ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, designou audiência de conciliação para 10 de novembro de 2026, terça-feira, às 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Pet 16770· 05 de novembro de 2026
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão monocrática, a remessa ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas da notícia-crime apresentada pelo deputado federal Arthur César Pereira de Lira contra o senador José Renan Vasconcelos…
Rcl 97960· 05 de novembro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação 97960 e cassou a decisão do Juízo da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte (CE).
Pet 16820· 05 de novembro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação do deputado federal Rafael Bento Pereira para que ofereça resposta, no prazo de 15 dias, a uma queixa-crime.
ADPF 743· 05 de novembro de 2026
O Supremo Tribunal Federal determinou que a União apresente, no prazo de 30 dias, um Plano Operativo de Saneamento das Bases de Referência destinado aos estados integrados ao SICAR federal.
Pet 16837· 05 de novembro de 2026
O ministro Cristiano Zanin, relator da Petição 16837 no Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a remessa ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas da notícia-crime apresentada pelo deputado federal Arthur…
ADPF 743· 05 de novembro de 2026
Decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, divulgada em 4 de novembro de 2026, homologou indicadores para monitorar o combate a organizações criminosas ambientais na Amazônia Legal e no Pantanal e determinou providências diante do agravamento dos…
ADI 7606· 05 de novembro de 2026
O ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7606 no Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010).
ADI 7115 Mérito· 05 de novembro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em conjunto, duas ações diretas de inconstitucionalidade e decidiu que o Maranhão não pode cobrar ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação em alíquota superior à modal, aplicável às operações em geral.
RE 1626979· 04 de novembro de 2026
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento, em decisão monocrática assinada em 4 de novembro de 2026, ao recurso extraordinário (RE 1626979) da Central Geradora Hidrelétrica Caldas do Norte Ltda.
ADI 8016· 04 de novembro de 2026
O ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8011 e 8016, determinou que os dois processos tramitem em conjunto no Supremo Tribunal Federal (STF), com vistas a julgamento conjunto, nos termos do art. 127 do Regimento Interno do Tribunal.
Rcl 99603 Rcl-AgR· 04 de novembro de 2026
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental na Reclamação 99603 e manteve a decisão que determinou a divisão paritária do horário eleitoral gratuito entre as candidaturas ao Senado da Coligação "Coração da Gente": 50%…
