Supremo Tribunal Federal
As decisões de maior interesse público publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, explicadas em linguagem clara. Toda decisão é reportada com sua natureza processual e a possibilidade de recurso — uma decisão do STF raramente é definitiva.
ARE 1514407
O ministro Cristiano Zanin, relator do recurso extraordinário nº 1514407, decidiu em 11 de junho de 2026, por meio de decisão final monocrática, que a Lei municipal n.º 6.988/2023, de Votuporanga (SP), que impunha a presença mínima de agente de segurança privada nas unidades de…
RE 1609774
O ministro Dias Toffoli, relator do RE 1609774, decidiu em 10 de junho de 2026 que permanece garantido aos servidores públicos que exerceram atividades em condições insalubres o direito de converter o tempo de serviço especial em tempo comum para fins de aposentadoria, nos…
Rcl 96012
O ministro Luiz Fux, relator da Reclamação 96012, decidiu que a terceirização, inclusive de atividade‑fim, é constitucional e que não há relação de emprego direta entre a empresa tomadora e o trabalhador da empresa terceirizada, mantendo apenas a responsabilidade subsidiária da…
Rcl 88562
O ministro Nunes Marques, relator do Recurso de Controle nº 88562, decidiu, em 9 de junho de 2026, anular a eleição de Ezequiel Galvão Ferreira de Souza para o cargo de presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no biênio 2025‑2026.
ARE 1547213 AgR
O Ministro Nunes Marques, em decisão final monocrática do Supremo Tribunal Federal, anulou a condenação que obrigava dois jornalistas a pagar indenização por danos morais a uma magistrada, reconhecendo que a reportagem publicada está protegida pela liberdade de imprensa.
Rcl 64035
O ministro Nunes Marques, em decisão monocrática proferida em 8 de junho de 2026, aceitou a reclamação apresentada pelo senador Marcos Ribeiro do Val contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário.
Rcl 67543 Rcl-AgR-ED
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJe em 11/06/2026, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que havia mantido a suspensão de publicações jornalísticas consideradas falsas e ofensivas a magistrada.
Rcl 93516 Mérito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu a reclamação constitucional apresentada pela Mesa da Câmara dos Deputados e anulou todos os atos decisórios proferidos pela 5ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina nos autos que…
Rcl 95944
O ministro Alexandre de Moraes, relator da Reclamação nº 95944, decidiu, em 10 de junho de 2026 (publicada no DJe em 11 de junho de 2026), que deve ser cumprida imediatamente a pena imposta ao condenado Marcos Diego da Silva Penha, por tentativa de homicídio.
RE 1549247
O ministro Nunes Marques, relator do RE 1549247, proferiu decisão monocrática em 8 de junho de 2026, publicada no DJe em 10 de junho de 2026. O pedido tratava de recurso extraordinário interposto por E.I.C.
ADPF 854
O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854, decidiu em 9 de junho de 2026 que os Estados e Municípios que ainda não apresentaram Plano de Trabalho, complementação de planos ou relatórios de gestão referentes às emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de…
ADI 7976
O ministro André Mendonça, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7976, proferiu decisão interlocutória em 8 de junho de 2026, publicada no DJe em 9 de junho de 2026.
RE 1605237
Ministro Flávio Dino, em decisão monocrática proferida em 8 de junho de 2026, reconheceu que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) paga a delegados de polícia tem natureza remuneratória e, portanto, deve ser incluída no teto constitucional de remuneração dos…
Rcl 93355
O ministro Flávio Dino, relator da Reclamação Constitucional nº 93355, decidiu que a proibição genérica da expressão “Nunca será” é inconstitucional, mas manteve a ordem de remoção dos vídeos publicados pelo vereador de Manaus Alexandre da Silva Salazar que foram considerados…
Rcl 95295
O ministro Flávio Dino, relator da Reclamação Constitucional nº 95295, proferiu decisão final que julgou parcialmente procedente a reclamação apresentada por Marlon Alessandro da Silva Barbosa. A decisão foi tomada em 3 de junho de 2026 e publicada no DJe em 5 de junho de 2026.
Rcl 89833
A Ministra Cármen Lúcia, relatora da Reclamação nº 89833, decidiu em 3 de junho de 2026 que a ordem do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ‑AM) que determinou a remoção de uma matéria publicada pelo portal CM7 configurava censura e violava a Arguição de Descumprimento de Preceito…
RE 1604715
O ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário nº 1.604.715, decidiu em 2 de junho de 2026, por meio de decisão final publicada no DJe em 3 de junho de 2026, que a condenação por improbidade administrativa exige a comprovação do elemento subjetivo de dolo.
Inq 4987
A Ministra Cármen Lúcia, relatora do Inquérito nº 4.987, decidiu, em 29 de maio de 2026, conceder à Polícia Federal a prorrogação de sessenta dias para concluir as diligências de investigação sobre suposta prática de crime contra a Administração Pública.
MI 7516
O ministro Flávio Dino, relator do mandado de injunção MI 7516, proferiu decisão interlocutória, publicada no DJe em 2 de junho de 2026, determinando que a União apresente, em até 30 dias, um plano detalhado para interromper as atividades de garimpo ilegal na terra indígena…
ADPF 991
O ministro Edson Fachin, relator da ADPF 991, proferiu decisão interlocutória em 28 de maio de 2026, publicada no DJe em 2 de junho de 2026, na qual ordena à União a apresentação, em até 90 dias corridos, de um plano vinculante para a desintrusão da Terra Indígena Cachoeira…
Pet 15985 AgR
O ministro Dias Toffoli, relator do processo Pet 15985 AgR, decidiu, em 1º de junho de 2026, não conhecer do agravo regimental interposto pela Petrobras contra a decisão que concedeu habeas corpus declarando nula a totalidade dos atos da Operação Lava Jato praticados contra a…
ADPF 991
Em decisão interlocutória proferida em 28 de maio de 2026, o ministro Edson Fachin, relator da ADPF 991, determinou que a União apresente, no prazo de 90 dias corridos, um plano de desocupação da Terra Indígena Cachoeira Seca, de caráter vinculante, contendo cronograma,…
Rcl 95496
O Ministro Flávio Dino, relator da Reclamação Constitucional nº 95496, decidiu em 29 de maio de 2026 que as determinações judiciais que obrigavam a Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV a readequar títulos, inserir notas explicativas e retirar vídeos sobre o indiciamento de dois…
Rcl 94580 MC
A Ministra Cármen Lúcia, relatora da Reclamação nº 94580 MC, decidiu em 30 de maio de 2026 conceder medida liminar que suspende os efeitos da sentença da 2ª Vara Cível de Botucatu/SP, a qual havia condenado a Revista Forum ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais a um…
Rcl 71416 Rcl-AgR
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada entre 8 e 15 de maio de 2026, negou por unanimidade o agravo regimental interposto contra a decisão que excluía a Embrapa do teto salarial previsto no art. 37, XI, da Constituição.
Rcl 95431
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da Ministra Cármen Lúcia, julgou procedente a reclamação da Cooperativa Bem Viver Saúde de Pernambuco contra a liminar da 22ª Vara do Trabalho do Recife que havia considerado ilegal a intermediação de mão de obra por cooperativas.
Rcl 95157
O ministro Gilmar Mendes, em decisão final de 25 de maio de 2026, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem da fraude na contratação de trabalhadores por meio de cooperativas, medida que permanecerá em vigor até o julgamento definitivo do…
ARE 1604150
A Ministra Cármen Lúcia, relatora do processo ARE 1604150, decidiu em 27 de maio de 2026 que o recurso extraordinário interposto contra a obrigação de implantar uma residência inclusiva para pessoas com deficiência no município de Carapicuíba não será conhecido.
ARE 1604380
O ministro Alexandre de Moraes, relator do agravo em recurso extraordinário ARE 1604380, decidiu em 26 de maio de 2026 (publicada no DJe em 28 de maio de 2026) que não há direito ao esquecimento para os registros criminais, mesmo quando o investigado foi absolvido.
Pet 15676
O Ministro André Mendonça, relator da Petição 15676, proferiu decisão interlocutória, publicada no DJe em 27/05/2026, que autoriza a expedição de mandados de busca e apreensão contra oito investigados.
Inq 4995
O ministro Alexandre de Moraes despachou, em 25 de maio de 2026, o encaminhamento dos autos do Inquérito nº 4.995 à Procuradoria‑Geral da República, determinando que se manifeste no prazo de cinco dias. A decisão foi publicada no DJe em 27 de maio de 2026.
Pet 15601
O ministro Alexandre de Moraes, relator da Petição 15601, proferiu decisão final, publicada no DJe em 26 de maio de 2026, na qual o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua competência para processar e julgar os ex‑deputados federais Eduardo Cosentino da Cunha e Henrique Lyra…
EP 219
O Supremo Tribunal Federal, por meio da decisão final proferida pelo ministro Alexandre de Moraes e publicada no DJe em 26 de maio de 2026, confirmou a condenação da delegada da Polícia Federal Marília Ferreira de Alencar. A condenação, já transitada em julgado na Ação Penal n.
ARE 1604857
O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu em 22 de maio de 2026 – decisão publicada no DJe em 26 de maio de 2026 – que nega seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Rivaneide Augusto de Oliveira, que questionava a…
Rcl 95077
O ministro Dias Toffoli, relator da Reclamação Constitucional nº 95077, decidiu, em 21 de maio de 2026, extinguir o pedido apresentado por João Vaccari Neto, sem analisar o mérito. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 25 de maio de 2026.
ARE 1603634
A Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso extraordinário com agravo, decidiu em 19 de maio de 2026 (publicada no DJe em 25 de maio de 2026) que a prisão preventiva do prefeito de Potiretama, L D F, e de T J S A, deve ser mantida, restabelecendo a custódia cautelar…
Rcl 95123
O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, decidiu em 21 de maio de 2026 que o complemento do piso salarial nacional da enfermagem não deve integrar a base de cálculo das gratificações e vantagens dos servidores públicos de Minas Gerais.
RE 1600196
O ministro André Mendonça, relator do RE 1600196, decidiu em 20 de maio de 2026 (publicada no DJe em 22/05/2026) conceder o recurso extraordinário interposto por uma estudante adventista do sétimo dia.
Inq 4987
Despacho do Supremo Tribunal Federal, assinado pela Ministra Cármen Lúcia em 20 de maio de 2026 e publicado no DJe em 22 de maio de 2026, determina o levantamento do sigilo do Inquérito nº 4.987, que apura suposta prática de crimes contra a administração pública envolvendo o…
Rcl 94666
O ministro Gilmar Mendes, relator da Reclamação Constitucional nº 94 666, proferiu decisão final – publicada no DJe em 20 de maio de 2026 – anulando a determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que obrigava o deputado federal José Carlos Becker de Oliveira e Silva a…
