Supremo Tribunal Federal
As decisões de maior interesse público publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, explicadas em linguagem clara. Toda decisão é reportada com sua natureza processual e a possibilidade de recurso — uma decisão do STF raramente é definitiva.
ADI 7947 Mérito
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7947 e declarou constitucional a disciplina do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a suspensão da anotação de órgãos partidários regionais, municipais ou zonais…
Rcl 99629
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente uma reclamação apresentada pela Petrobras e pela Associação Petrobras de Saúde (APS) e cassou decisão da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju.
RHC 271762 RHC-AgR
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, por empate na votação, a sentença que absolveu um homem denunciado por furto em Goiânia (GO). O colegiado deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do ministro…
ADI 7995
O ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, convocou audiência pública para discutir o controle, a fiscalização e a responsabilização relacionados às emendas parlamentares impositivas.
EP 169
O ministro Alexandre de Moraes autorizou visitas permanentes de cinco familiares a Jair Messias Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar humanitária no âmbito da Execução Penal (EP) 169.
ADI 7686 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 27 de agosto de 2025, que a violência doméstica pode impedir o retorno imediato de uma criança ao país de sua residência habitual em processos de subtração internacional.
ADI 4245 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a violência doméstica pode impedir o retorno imediato de uma criança ao país de residência habitual em casos de subtração internacional, mesmo que a criança não seja vítima direta.
ADPF 854
O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Poderes Executivo e Legislativo apresentem, até 30 de novembro de 2026, uma proposta conjunta, acompanhada de cronograma de implementação, para instituir um identificador único das…
Rcl 91000 Rcl-AgR
A Primeira Turma do STF decidiu, por maioria, dar provimento ao agravo regimental na Reclamação 91.000 para julgar procedente a reclamação, cassar o ato que havia determinado a remoção de uma reportagem jornalística e ordenar que outra decisão seja proferida em observância à…
Pet 16662
O ministro André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Augusto Passos Rodrigues dos cargos de delegado e diretor-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada da Costa dos cargos de delegado e diretor de Inteligência Policial da instituição.
ADI 6606 ADI-ED-terceiros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente os embargos de declaração da Procuradoria-Geral da República na ADI 6606 e reconheceu o direito de inativos e pensionistas ao recebimento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC).
ADI 6081 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Estadual nº 17.527/2018, de Santa Catarina, que obrigavam o Poder Executivo a repassar mensalmente, sob a forma de duodécimos, recursos consignados à área da saúde na Lei…
Pet 15804
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou buscas domiciliares e pessoais contra o deputado federal Ricardo Martins David, conhecido como Ricardo Abrão.
RE 1619726
O ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1.619.726, deu provimento ao recurso da Claro S.A. e assentou a inexigibilidade do licenciamento ambiental municipal para a infraestrutura de suporte de uma Estação Rádio-Base (ERB) no caso analisado.
ADI 7943 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade entre os ministros votantes, a ação que questionava o art. 13, I, “d”, da Lei Complementar nº 225/2026. A ministra Cármen Lúcia não votou.
ADI 7864 Mérito
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente, por unanimidade, a ação contra a Resolução CFM nº 2.434/2025, do Conselho Federal de Medicina (CFM). O julgamento teve como relator o ministro Flávio Dino.
ADI 7856 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Santa Catarina que atribuíam a advogados autárquicos e fundacionais a representação judicial e extrajudicial de autarquias e fundações públicas estaduais.
MS 41000
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o mandado de segurança apresentado por uma deputada federal contra o ato da Mesa da Câmara dos Deputados que declarou a perda de seu mandato.
AP 2714 AgR
O ministro Dias Toffoli determinou, de ofício, o trancamento da ação penal em relação a Romero Jucá Filho, Valdir Raupp de Matos, Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis e José Sérgio de Oliveira Machado.
ARE 1618747
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que havia declarado nulas provas produzidas em investigação envolvendo Albert Dickson de Lima.
EP 213
O ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal de Aline Leal Bastos Morais de Barros no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação em cinco dias.
Pet 11573 Mérito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por empate, a queixa-crime apresentada pelo deputado federal Gustavo Gayer contra o deputado federal José Nelto. A ação acusava Nelto dos crimes de calúnia e injúria por declarações feitas em debates políticos.
Pet 13922 Mérito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, improcedente a queixa-crime apresentada por um senador contra um deputado federal por supostos crimes contra a honra.
ADPF 1106 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 6.729/1979, conhecida como Lei Renato Ferrari, e julgou improcedente o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106.
Rcl 94580
A ministra Cármen Lúcia julgou parcialmente procedente uma reclamação apresentada pela Publisher Brasil Editora Ltda. EPP e cassou a decisão da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no processo relacionado à condenação da editora por uma…
EP 169
O ministro Alexandre de Moraes determinou, em decisão monocrática na Execução Penal nº 169, o encaminhamento de sete armas de fogo apreendidas em posse do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro ao Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro para destruição, após a…
ADI 7633 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a ação e reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal nº 14.784/2023, sem pronúncia de nulidade. A decisão foi relatada pelo ministro Cristiano Zanin.
Rcl 93066
O ministro Flávio Dino determinou o arquivamento da Reclamação (Rcl) 93066, após certificar o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral de São Luís (MA).
AO 3028 TP
O ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela provisória para impedir que deliberações do Sindicato dos Magistrados do Brasil (SINDMAGIS) sobre contribuição assistencial alcancem magistrados que não tenham aderido expressamente à entidade.
RE 662055 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em julgamento concluído em 11 de fevereiro de 2026 e cujo acórdão foi divulgado em 28 de agosto, que campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil, com base em pautas de direitos…
ADPF 854
O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 no Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que os partidos Solidariedade e Podemos cumpriram, após a reiteração de 23 de agosto, o prazo do despacho de 15 de julho — dirigido aos presidentes de todos os partidos com representação no…
ARE 1617283
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao recurso da Câmara de Vereadores de Itajaí (SC) e declarou constitucionais, com interpretação conforme à Constituição, as regras que preveem a manutenção e a leitura de textos religiosos…
ARE 1616801
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento aos agravos apresentados pelo Município de Porto Alegre e pela Câmara Municipal contra decisões que impediram o seguimento de recursos extraordinários.
ARE 1609147 ARE-AgR
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, provimento ao agravo interno do Município de São Paulo, que discutia o acesso a informações sobre contratos administrativos relacionados à realização do Grande Prêmio de Fórmula 1.
ADPF 1316 ADPF-MC-Ref
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a decisão cautelar que suspendeu por 90 dias a eficácia sancionadora de dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionados a fatores de risco psicossociais no trabalho.
RHC 271427
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao recurso ordinário apresentado pela defesa de Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como “TH Joias”.
Rcl 99051
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a reclamação apresentada pelo deputado federal José Marcelo do Nascimento Nilo contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
ADI 7882 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) e da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE) na ADI 7882.
ADI 7446 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, em julgamento concluído na sessão virtual encerrada em 18 de agosto de 2026, a Lei n. 18.851/2024, de Santa Catarina, que previa remissão de débitos não tributários e anistia de multas aplicadas pelo…
ARE 1562586 ARE-AgR-EDv
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que shopping centers devem disponibilizar espaços para aleitamento materno às empregadas das lojas instaladas nesses centros comerciais.
