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A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou, por voto simbólico, em 1º de julho de 2026, o parecer favorável ao Projeto de Lei 2768/2022. A proposição dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro.
A votação foi simbólica — isto é, sem registro nominal dos votos individuais. A fonte oficial não detalha o teor do parecer aprovado naquela data.
O PL 2768/2022, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), tramita na Câmara dos Deputados. Na forma original, previa que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentasse e fiscalizasse as plataformas digitais, criando um fundo financiado por taxa de 2% sobre a receita operacional bruta anual das empresas com faturamento igual ou superior a R$ 70 milhões.
Em 13 de maio de 2026, porém, a relatora na CDE, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), apresentou substitutivo que altera significativamente o projeto. De acordo com reportagem do Teletime, o texto recoloca o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no centro da regulação, retira a alteração à Lei Geral de Telecomunicações, extingue o fundo e elimina a taxa de 2% sobre grandes plataformas. O substitutivo ainda prevê, entre outros pontos, interoperabilidade, portabilidade de dados, transparência algorítmica e representante legal no Brasil para plataformas estrangeiras.
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A aprovação do parecer na CDE é uma etapa intermediária. O PL 2768/2022 ainda precisa ser analisado por outras comissões, votado em plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, apreciado pelo Senado Federal antes de seguir, caso aprovado, para sanção presidencial. Cabe lembrar que proposições podem sofrer novas alterações ao longo da tramitação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
