Deputado apresenta projeto para incluir conciliação ambiental na Lei de Crimes Ambientais

O deputado Lucio Mosquini (PL-RO) apresentou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 3618/2026, que propõe alterar a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 — conhecida como Lei de Crimes Ambientais — para dispor sobre a conciliação ambiental.

A ementa do projeto informa que o objetivo é disciplinar a conciliação como mecanismo de solução de conflitos ambientais, embora o texto completo ainda não tenha sido publicado. A proposição foi apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e, por ora, não há designação de relator, despacho de comissão ou qualquer deliberação. Não foi aprovada, rejeitada nem sancionada.