Deputado Delegado Caveira apresenta PDL 412/2026 que susta alterações no Marco Civil, proibindo discriminação de pacotes
Deputado Delegado Caveira (PL/PA) apresentou nesta sexta‑feira, 21 de maio de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 412/2026. O texto tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 12.975/2026, que por sua vez alterava o Decreto nº 8.771/2016, regulador do Marco Civil da Internet.
A proposta elimina dispositivos que permitem a discriminação de pacotes de dados, a degradação de tráfego, a guarda obrigatória de informações e a requisição de dados pelos órgãos da Administração Pública, bem como amplia a fiscalização sobre provedores de internet. Em essência, busca garantir a neutralidade da rede e reforçar a proteção de dados dos usuários.
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Se aprovada, a medida afetará todos os internautas brasileiros, pois impede que provedores priorizem ou bloqueiem conteúdos e assegura maior privacidade ao limitar a retenção de informações. O projeto segue agora na Mesa da Câmara, sem votação ainda, podendo ser encaminhado a comissões para análise.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.