Deputado do PT propõe proibir uso de verbas da educação e saúde em segurança e gestão privada
O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou na Câmara, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3381/2026. A proposta veda a aplicação de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para custeio de agentes de segurança pública e para repasse a empresas privadas que gerenciem instituições públicas de ensino ou de saúde.
A ementa do projeto prevê alterações na Lei nº 14.113/2020 (Fundeb) e na Lei nº 9.394/1996 (LDB) e ainda estabelece sanções administrativas e de responsabilidade fiscal contra estados, municípios e o Distrito Federal que descumprirem a proibição.