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Em 16 de junho de 2026, o deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) protocolou o Projeto de Lei nº 3150/2026, que tem por objetivo instituir a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado. A proposta foi apresentada na Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não avançou em nenhuma outra fase de tramitação.
O texto propõe medidas de proteção ao mínimo existencial salarial, estabelece regras para a contratação responsável de crédito consignado e cria mecanismos de prevenção contra o assédio financeiro. Além disso, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata do crédito ao consumidor.
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Como a proposição está apenas protocolada, ainda não há deliberação, votação ou aprovação. Caso siga em tramitação, o projeto poderá gerar impactos diretos na vida de trabalhadores endividados, oferecendo maior segurança nas relações de crédito e preservando o poder aquisitivo mínimo dos salários.
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