Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
Em 17 de agosto de 2026, o deputado Mauricio Neves (PP/SP) apresentou o Projeto de Lei 5091/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados.
O PL propõe a subvinculação progressiva de um percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para financiar a inclusão escolar de estudantes com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000, e disciplina a fiscalização social e a formação continuada docente, visando fortalecer a qualidade do ensino especializado.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Até o momento, a proposição encontra-se apenas protocolada, sem registro de deliberação ou votação.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
