Deputado Roberto Duarte apresenta PL que cria Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar

O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC) apresentou nesta quinta-feira (9/7/2026) o Projeto de Lei 3625/2026, que institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (Prodsol). A proposição foi protocolada perante a Mesa da Câmara dos Deputados e, até o momento, não registra tramitação posterior nem qualquer deliberação.

A ementa do projeto prevê a criação da Linha de Crédito Solar, com mecanismo de amortização vinculado à própria conta de energia do consumidor. A ideia é que o beneficiário pague o financiamento por meio da redução verificada na fatura de luz, o que poderia facilitar o acesso de famílias e pequenos empreendedores aos sistemas fotovoltaicos.

O PL também propõe alterar a Lei nº 14.300/2022, que regula a geração distribuída no Brasil, para incluir a chamada "conta-garantia solar" e a homologação simplificada de sistemas fotovoltaicos. A iniciativa busca reduzir a burocracia para quem deseja instalar painéis solares e usar a rede da distribuidora para compensar a energia gerada.

Outra mudança proposta ocorre na Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto autorizaria o uso do FGTS na instalação de sistemas de geração solar, ampliando as modalidades de saque ou aplicação dos recursos das contas vinculadas.

Além disso, o projeto institui os Condomínios Solares Comunitários e cria uma ação orçamentária específica apta a receber emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão — mecanismo que pode garantir recursos às regiões ou grupos atendidos pelos parlamentares.

Como o PL acabou de ser apresentado, ele ainda depende de análise pelas comissões permanentes, eventual votação em plenário e, só depois, de sanção presidencial para se tornar lei. Até lá, nenhuma das medidas anunciadas tem efeito prático.