O deputado federal Eros Biondini (PL-MG) protocolou na Câmara dos Deputados, em 17 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3777/2026. A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para tipificar o crime de "domínio de cidades" — também chamado de "novo cangaço" — e estabelecer causas de aumento de pena e regimes de cumprimento de pena mais restritivos.
A proposição está na fase inicial da tramitação: houve apenas a apresentação/protocolo na Mesa da Câmara, sem deliberação em comissões ou no Plenário. Portanto, não há ainda aprovação, rejeição ou sanção.
A expressão "domínio de cidades" descreve ataques coordenados de quadrilhas fortemente armadas que tomam o controle de cidades ou regiões para roubar agências bancárias, carros-fortes ou resgatar presos, usando armamento pesado, bloqueio de vias e neutralização temporária das forças de segurança. Segundo reportagem da CNN Brasil, as ações são caracterizadas por planejamento detalhado e uso de fuzis, explosivos e veículos blindados.
O tema não é novo no Legislativo. Propostas semelhantes já tramitaram anteriormente, como o PL 5365/2020, do deputado Sanderson (PL-RS), que chegou a ser aprovado em comissões da Câmara, e o PL 4499/2025, aprovado pela Câmara em 2025. Ambos também visam tipificar o crime de domínio de cidades e endurecer as penas. Biondini agora apresenta uma nova iniciativa sobre o mesmo tema.
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Caso o PL 3777/2026 avance e seja aprovado e sancionado, a medida ampliará as condutas consideradas graves no âmbito da segurança pública e permitirá que o Judiciário aplique penas mais severas e regimes mais restritivos a condenados por exercer controle territorial organizado sobre municípios ou regiões.
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