O deputado federal Eros Biondini (PL-MG) apresentou na Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (17/07/2026), o Projeto de Lei 3776/2026. A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para tipificar como crime o monitoramento, a vigilância e a espionagem ilegais praticados contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, conforme a ementa publicada.
Segundo o registro oficial, a proposição está apenas protocolada e aguarda tramitação: não houve votação, aprovação, rejeição ou sanção. Os próximos passos dependem de decisões da Mesa da Câmara, como a designação de um relator e o envio a comissões.
Se aprovado e sancionado, o texto criará uma nova infração penal para proteger a integridade e a privacidade desses agentes públicos, punindo quem realizar vigilância ou espionagem não autorizada contra eles.
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A iniciativa se soma a uma série de propostas do autor ligadas ao tema da segurança pública. Em março de 2023, Biondini apresentou o PL 1181/2023, que prevê o ressarcimento a servidores da segurança pública que atuem em folga para coibir crimes, conforme registro na Câmara dos Deputados.
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