CEMIG informa julgamento do TRF1 sobre a RBSE
A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG (CVM 00245-3) comunicou, em 27 de maio de 2026, o julgamento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre a Rede Básica de Sistema Existente (RBSE).
A decisão reconheceu a legalidade da incorporação dos ativos da RBSE à Base de Remuneração Regulatória, declarou a nulidade do §3º da Portaria MME n. 120/2016 e antecipou tutela para suspender a cobrança do custo de capital próprio (Ke) a partir do ciclo tarifário 2026/2027, o que pode impactar as tarifas de transmissão e o custo de capital das transmissoras.
Conforme a Resolução CVM nº 44/2021, o fato relevante foi classificado como litigio_material, pois envolve disputa judicial com potenciais repercussões econômicas e regulatórias. A companhia aguarda a publicação do acórdão para analisar o teor integral e eventuais recursos.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, sem etapa de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Ao enviar, você é inscrito no boletim imediatamente. Enviamos um email confirmando a inscrição, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A CEMIG manterá o mercado informado sobre os desdobramentos, incluindo possíveis recursos e impactos nas tarifas e na estrutura de capital das transmissoras.
Fonte oficial: Comissão de Valores Mobiliários (ver publicação)