Quinta-feira, 12 de março de 2026

Aposentadoria compulsória do Juiz Substituto Juvêncio Marins de Oliveira por violação ética.

A Presidente do TRT da 5ª Região declarou a aposentadoria compulsória do Juiz do Trabalho Substituto Juvêncio Marins de Oliveira por violação de normas da LOMAN e Código de Ética da Magistratura. A medida decorre de processo administrativo disciplinar e decisão do Órgão Especial. Proventos proporcionais ao tempo de serviço, sem paridade, com efeitos desde 3 de março de 2026. Representa punição disciplinar grave a magistrado.

Demissão de Auditor-Fiscal da RFB Durval Pinto de Alcântara por atuar como procurador de interesses privados e incompatibilidade de atividades.

A Portaria MF nº 45 demite o Auditor-Fiscal da Receita Federal Durval Pinto de Alcântara por exercer atividades incompatíveis com o cargo, como atuar como procurador e intermediário de interesses privados perante órgãos públicos. A decisão baseia-se no Processo Administrativo Disciplinar nº 16307.720004/2018-31 e impõe restrição de retorno a cargo público federal por 8 anos. Isso afeta o servidor e destaca conflitos de interesse em cargo de fiscalização tributária.

Declara perda do cargo de Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno por condenação penal.

O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO declara a perda do cargo de Juíza Federal Titular Maria Cristina de Luca Barongeno. A decisão baseia-se em acórdão do Órgão Especial em ação penal e normas constitucionais e legais. Isso resulta em exoneração compulsória por sentença penal transitada em julgado, afetando diretamente a magistrada e a composição da Justiça Federal da 3ª Região.

Dispensa de Luiz Tadeu Matosinho Machado do mandato de Conselheiro no CARF por aposentadoria.

A Portaria SE/MF nº 633 dispensa Luiz Tadeu Matosinho Machado, matrícula SIAPE 0103176, do mandato de Conselheiro na Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, indicado pela Fazenda Nacional. A dispensa ocorre a contar de 9 de março de 2026, em razão de sua aposentadoria. Trata-se de um ato administrativo rotineiro de pessoal no Ministério da Fazenda.

Autoriza afastamento do País do Diretor-Presidente da PPSA para evento CERAWeek nos EUA (21-31/03/2026).

O Ministro de Minas e Energia autoriza o afastamento do Brasil de Luís Fernando Paroli Santos, Diretor-Presidente da Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA), para participar do evento CERAWeek 2026 nos Estados Unidos. O período é de 21 a 31 de março de 2026, com ônus para o erário, enquadrado no Decreto nº 1.387/1995. Isso permite representação da empresa em fórum internacional sobre energia, tecnologia e geopolítica.

Plano Bianual de Atividades Brasil Solidário 2026/2027

INSTITUTO BRASIL SOLIDARIO - IBS

A Portaria SEFIC/MINC homologa complementação de valores para 14 projetos culturais aprovados na Lei Rouanet, autorizando captação via doações/patrocínios. Projetos em áreas como Artes Cênicas, Música, Humanidades e Museus beneficiam proponentes em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e outras. Isso aumenta os orçamentos totais, como R$ 32,6 mi para Instituto Brasil Solidário, ampliando impacto cultural em diversas regiões.

MILÍCIAS

O2 CINEMA LTDA

O Diretor-Presidente da ANCINE publica despacho aprovando diversos projetos de cinema e audiovisual para captação de recursos incentivados pela Lei nº 8.685/93 (Lei do Audiovisual) e Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), com prazos até 31/12/2029. Proponentes de empresas de produção em várias cidades brasileiras são autorizadas a captar valores que variam de R$ 100 mil a R$ 25 milhões por projeto. Isso fomenta a indústria cinematográfica nacional, beneficiando produtores independentes e culturais.

BRINCANDO NA QUADRA - ANO 5

ASSOCIAÇÃO FÁBRICA DE SAÚDE, ESPORTE E CULTURA

O Ministério do Esporte publica extratos de 17 Termos de Compromisso com entidades proponentes para execução de projetos esportivos aprovados, como escolinhas de futebol, judô, vôlei e rallies. Recursos captados totalizam cerca de R$ 16,5 milhões, depositados em contas específicas, com vigências até 2027. Afeta diversas associações, clubes e institutos esportivos em todo o Brasil, promovendo formação e competições via incentivos fiscais.

VIRADA ZEN

VIRADA SUSTENTAVEL EVENTOS LTDA

Portaria da SEFIC/MINC homologa projetos culturais selecionados via Lei Rouanet (Lei 8.313/91), autorizando captação de doações e patrocínios por 12 meses. Projetos em artes cênicas e música beneficiam proponentes em 12 cidades de 9 estados, com valores de R$141 mil a R$1,05 mi cada. Iniciativas promovem festivais, oficinas, espetáculos e inclusão cultural em comunidades vulneráveis.

O segredo do meu fracasso

BUENOS DIAS PROJETOS E PRODUCOES CULTURAIS LTDA

A Portaria SEFIC/MINC nº 131 homologa reduções de valores aprovados para 28 projetos culturais nas áreas de artes cênicas, música, artes visuais, patrimônio, humanidades e museus, autorizando captação via doações/patrocínios pela Lei Rouanet. Proponentes de diversas empresas, associações e pessoas físicas em cidades como SP, RJ e RS são beneficiados, com valores totais atuais variando de dezenas a milhões de reais. Isso ajusta orçamentos de projetos incentivados, impactando o setor cultural em múltiplas regiões.

Universidade Federal de Santa Catarina - Departamento de Desenvolvimento de Pessoas

Homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Biociências e Saúde Única - BSU/CCR do Campus de Curitibanos

O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da UFSC homologou o resultado do Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 003/2026) para 1 vaga de professor com 20 horas semanais no Departamento de Biociências e Saúde Única do Campus de Curitibanos. A candidata Marilise França da Rocha ficou classificada em 1º lugar com média 8,00. Não houve inscrições em cotas específicas (deficiência, pretos/pardos, indígenas, quilombolas, trans). A portaria entra em vigor na data de publicação.

Universidade

Concurso Público de Provas e Títulos para a classe de Professor da Carreira do Magistério Superior

A portaria homologa o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Magistério Superior na Universidade Federal da Bahia. No campus Salvador, Instituto de Psicologia e Serviço Social, Departamento de Coordenação Acadêmica, para 1 vaga de Professor Assistente em regime de Dedicação Exclusiva, não houve candidatos aprovados. Isso encerra o processo seletivo sem nomeações para essa posição específica.

Universidade Federal de Santa Catarina - Departamento de Desenvolvimento de Pessoas

Homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Biociências e Saúde Única - BSU/CCR do Campus de Curitibanos

A portaria homologa o resultado do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 003/2026 para 1 vaga de 20 horas semanais em Clínica e Cirurgia Animal no Departamento de Biociências e Saúde Única da UFSC Campus Curitibanos. Não houve candidatos aprovados na lista geral nem inscritos nas listas de cotas para PCD, pretos/pardos, indígenas, quilombolas ou trans. A vaga era preferencialmente para pretos e pardos.

Diretoria de Ensino (DIRENS) / Comando da Aeronáutica (COMAER)

Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Primeiro Semestre do ano de 2027 (EA CFS 1/2027)

A Portaria DIRENS/1DCR nº 1.032 aprova as Instruções Específicas que regulam inscrições, provas e procedimentos para o Exame de Admissão ao CFS 1/2027, destinado a brasileiros natos para formação de sargentos. O processo é de âmbito nacional, com curso na EEAR em Guaratinguetá/SP, reservando 30% das vagas para pretos/pardos, indígenas e quilombolas. Candidatos devem acompanhar divulgações no DOU, BCA e sites da FAB.

Escola Superior de Defesa (ESD) / CHEFE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

Matrícula no Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED)

A Portaria AED-MD nº 1.328 homologa a seleção de candidatos realizada pela Escola Superior de Defesa (ESD) para matrícula no Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED), presencial em Brasília/DF, de 23/02 a 25/11/2026. Inclui militares das Forças Armadas, servidores civis do Ministério da Defesa, representantes de nações amigas (Argentina, Colômbia, Índia, Namíbia, Equador) e profissionais de instituições civis e estaduais, principalmente do DF. Convalida atividades já realizadas até a publicação.