Quinta-feira, 20 de agosto de 2026

O ICMBio aplicou demissão à servidora Samai Pauline Vieira Dias Martins da Silva por abandono de cargo e inassiduidade habitual.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou a Portaria nº 3.723, de 18 de agosto de 2026, aplicando a penalidade de demissão à servidora Samai Pauline Vieira Dias Martins da Silva. A decisão fundamenta‑se nos artigos 127, inciso III, 138 e 139 da Lei nº 8.112/1990, por abandono de cargo e inassiduidade habitual. Não há registro de histórico CEIS prévio para a servidora, portanto não se configura reincidência.

JOIN COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA foi impedida de licitar e contratou na União por 1 ano, 5 meses e 8 dias, com multa de 15% do contrato, por inexecução total.

A Base de Aviação de Taubaté aplicou à empresa JOIN COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA (CNPJ 54.797.505/0001-58) impedimento de licitar e contratar no âmbito da União por 1 ano, 5 meses e 8 dias, além de multa compensatória de 15% do valor contratado, devido à inexecução total do objeto das notas de empenho 2025NE00938 e 2025NE001350. A sanção foi fundamentada na Lei 14.133/21. O dossiê indica que a empresa já possui quatro registros anteriores de impedimento, configurando reincidência.

A empresa D F S DE MELO LOPES foi impedida de licitar e contratar com a União por 2 anos, 7 meses e 20 dias, por não entregar material, conforme decisão da Base de Aviação de Taubaté.

A empresa D F S DE MELO LOPES (CNPJ 30.223.908/0001-25) recebeu, em 2026, impedimento de licitar e contratar com a União por 2 anos, 7 meses e 20 dias, por não entregar o material previsto na nota de empenho 2025NE002662, com fundamento na Lei 14.133/21. Trata‑se de reincidência, pois a empresa já possui três registros anteriores de impedimento de licitar e contratar nos últimos meses, emitidos pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro, pelo Comando do Exército e pela Justiça do Trabalho.

A UNIAO FARMA LTDA foi multada em R$45.000 e suspensa de licitar por 6 meses pela Receita Federal.

A Receita Federal, por meio da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal, aplicou à UNIAO FARMA LTDA multa de R$45.000 por não pagar os lotes arrematados, violando a Lei nº 8.666/93. Além da multa, a empresa teve suspensa a participação em licitações e impedido de contratar com a Receita por seis meses. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A Superintendência Regional do DNIT-PE aplicou impedimento de licitar e contratar por 3 meses à empresa JOSE ROBERTO MARQUES DA SILVA TIMOTEO.

A Superintendência Regional do DNIT no Estado do Piauí aplicou, em 19 de agosto de 2026, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por 3 meses à licitante JOSE ROBERTO MARQUES DA SILVA TIMOTEO, por não ter entregue a documentação exigida na Concorrência Eletrônica nº 90062/2025-18. A sanção foi fundamentada nos artigos 155, inciso IV, e 156, inciso III, §4º, da Lei nº 14.133/2021. O licitante já possuía histórico de impedimento de contratar com prazo de 23/06/2026 a 20/09/2026, registrado no CEIS, configurando reincidência.

tema_trabalhista

A Secretaria de Planejamento, por meio da Central de Licitações RS e com apoio do Banco Mundial, anuncia a Apresentação Pública de Mercado para o IPE Prev. O objetivo é coletar contribuições e identificar soluções tecnológicas para um Sistema de Gestão Previdenciária. A audiência será virtual em 31 de agosto de 2026, com acesso a documentos no site da Central de Licitações RS.

ambiental

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou consulta pública sobre a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Floresta A, com 15,0571 hectares, no município de Rio Preto, Minas Gerais. As manifestações devem ser enviadas por e‑mail ou correspondência até 20 dias após a publicação, em 8 de setembro de 2026. O objetivo é avaliar a viabilidade da unidade de conservação no Sítio São José do Funil. A participação da sociedade é solicitada para contribuir com sugestões e contribuições.

Regulamentação de experimentação animal – Lagomorfos em unidades de produção

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) publicou, em 18 de agosto de 2026, edital de consulta pública sobre a proposta de inclusão de um capítulo dedicado a lagomorfos criados em unidades de produção animal no Guia Brasileiro de Experimentação Animal. As sugestões deverão ser enviadas, via Plataforma Brasil Participativo, até 17 de outubro de 2026. O objetivo é garantir ampla participação social e adequação às normas legais e acordos internacionais. A iniciativa impacta pesquisadores, instituições de ensino e produtores de animais em todo o país.

tema_saude

O Ministério da Saúde abriu a Consulta Pública nº 3/2026 para levantar dados técnicos, operacionais e de mercado sobre radiografia digital portátil com tecnologia CAD, destinadas ao rastreamento da tuberculose pulmonar. O objetivo é subsidiar o planejamento da futura contratação desses equipamentos. As contribuições podem ser enviadas via formulário online entre 21 de agosto e 13 de setembro de 2026. O processo é virtual e aberto a profissionais de saúde, fabricantes e demais interessados.

tema_regulatorio

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer técnico para um projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado de risco 2, desenvolvido pelo Instituto René Rachou/Fiocruz. O projeto visa criar uma formulação vacinal contra Leishmania infantum. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar. As manifestações podem ser enviadas via SIC ou pelo sistema FALABR.