A penalidade vale por 4 meses, de 4 de novembro de 2026 a 3 de março de 2027. Foi aplicada por meio do Despacho Decisório nº 2759/DG/MPM, depois de Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 09/2025-MPM, que integra o Processo Administrativo nº 19.03.0000.0003856/2025-66.
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O Ministério Público Militar (MPM) tornou pública, em aviso publicado no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2026, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União aplicada à empresa W V SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 42.129.716/0001-33.
A penalidade vale por 4 meses, de 4 de novembro de 2026 a 3 de março de 2027. Foi aplicada por meio do Despacho Decisório nº 2759/DG/MPM, depois de Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 09/2025-MPM, que integra o Processo Administrativo nº 19.03.0000.0003856/2025-66.
A sanção tem fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações). A infração é a de não manter a proposta, prevista no art. 155, inciso V, da mesma lei, que ressalva os casos de fato superveniente devidamente justificado.
O aviso é assinado por Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. Ele atua com base em competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 123, de 3 de julho de 2026, e nº 96, de 15 de abril de 2024.
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Fisco e regulação
As regras que mudaram hoje
Instruções normativas e resoluções da Receita, do Banco Central, do CMN e dos conselhos — e o que a Receita respondeu a quem perguntou.
A Receita respondeu
Solução de Consulta nº 210Normas de administraçãoObrigações acessóriasIRPFIRPJCSLLContribuições PrevidenciáriasNormas geraisparcialmente novalei novaCONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETENÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 2012.Ver na fonte
O que Presidência da República, Poder Executivo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e da Saúde; da Advocacia-Geral da União; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.077.122.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Divulga orientação aos auditores independentes sobre aspectos que requerem especial atenção na auditoria de demonstrações financeiras de instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Contratacao de servicos tecnicos especializados de natureza advocaticia e consultoria juridica para geracao de receitas proprias e improprias referentes: a) Recuperacao de creditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF); b) Recuperacao de credito prev
ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA→Juíza do Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoPresidência da República › Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Nomeação· 04/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A magistrada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, anteriormente Juíza Federal em Alagoas, foi nomeada para o cargo de Juíza do TRF da 5ª Região por critério de merecimento. A vaga decorre da aposentadoria de Alexandre Costa de Luna Freire.
DANILO TADASHI TAGAMI KAMIMURAMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria de Comércio e Relações Internacionais
Afastamento· 04/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária publicou diversos despachos autorizando o afastamento de servidores e empregados da Embrapa e do Ministério para missões técnicas no exterior. Os destinos incluem Tailândia, Angola, Alemanha, Estados Unidos, França, Turquia, Bangladesh e Sri Lanka, visando pesquisa, coordenação de seminários e promoção comercial.
DIEGO CANAT JANEIRO FERNANDES→Assessor do Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à ONUMinistério da Defesa › Comando da Marinha › Missão Permanente do Brasil junto à ONU
Afastamento· 03/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA N° 1.520/DPM, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria nº 1.520/DPM da Marinha determina a agregação de cinco militares ao respectivo corpo e quadro. Entre os afetados estão dois Capitães de Mar e Guerra para funções de adjunto naval na China/Tailândia e assessoria na ONU, um Capitão de Fragata para intercâmbio na Índia e outro para o GSI-PR, além de uma Tenente para a CCCPM.
ARTUR BABINSCK PEREIRA→Adjunto do Adido Naval na República Popular da China e na TailândiaMinistério da Defesa › Comando da Marinha › AdiNavChinTal
Afastamento· 03/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA N° 1.520/DPM, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria nº 1.520/DPM da Marinha determina a agregação de cinco militares ao respectivo corpo e quadro. Entre os afetados estão dois Capitães de Mar e Guerra para funções de adjunto naval na China/Tailândia e assessoria na ONU, um Capitão de Fragata para intercâmbio na Índia e outro para o GSI-PR, além de uma Tenente para a CCCPM.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIORMinistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
Afastamento· 04/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Osmar Ribeiro de Almeida Júnior, foi autorizado a se afastar do país entre 17 e 20 de novembro de 2026. O motivo é a participação na XLV Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF MERCOSUR) em Montevidéu, Uruguai, com ônus para o Ministério.
ELIS DO NASCIMENTO SILVAMinistério dos Povos Indígenas › Secretaria Executiva
FRANCISCO CARNEIRO DE FILIPPOMinistério dos Povos Indígenas › Secretaria Executiva
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES FEITOSA PITAGUARYMinistério dos Povos Indígenas › Secretaria Executiva
Afastamento· 04/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA SE/MPI Nº 305, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria autoriza o afastamento do país de sete servidores do Ministério dos Povos Indígenas para participação na 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), em Antalya, Turquia. Entre os beneficiários estão a Secretária Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena e diversos assessores e chefes de unidade.
FLÁVIO NOGUEIRA VENTURAMinistério da Defesa › Comando do Exército
Aposentadoria· 23/10/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 25-SSBIP.1/SAP/SVP/CMDO DA 10ª RM, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O Tenente-Coronel da reserva remunerada Flávio Nogueira Ventura foi reformado por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. O ato concede também benefícios previstos na legislação militar vigente, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2026.
CLÁUDIO PEREIRA DA COSTAMinistério da Defesa › Comando da Marinha › Adidância Naval em Portugal (AdiNavPortugal)
Afastamento· 03/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA N° 1.534/DPM, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria determina a agregação de seis militares da Marinha para fins de capacitação acadêmica e profissional. Entre os beneficiados, destacam-se oficiais designados para cursos de mestrado em diversas áreas e um Capitão de Mar e Guerra (CMG) designado para o Curso de Promoção a Oficial-General em Portugal.
Contratac?o de empresa especializada na prestac?o de
servico continuo de Alimentac?o e Nutric?o, Preparo e Fornecimento de Refeic?es
Transportadas, destinadas aos internos custodiados nas Unidades Prisionais do
Sistema Penitenciario do Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei
Federal n? 14.133/2021 e o Decreto Estadual n? 48.816/2023 que regulamenta a
fase preparatoria das contratac?es no ambito do Estado do Rio de Janeiro.
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS NO. 095/2025 ORIUNDO DA CONCORRENCIA ELETRONICA NO. 003/2025, PROCESSO LICITATORIO NO. 217/2025 DA PREFEITURA DE ITAJUBA, PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE SERVICOS COMUNS PADRONIZADOS NA AREA DE ENGENHARIA, D
