O governador Ricardo de Rezende Ferraço sancionou a Lei nº 12.981, que institui no Espírito Santo o Selo Empresa Sênior, destinado a empresas que promovam a contratação, a manutenção e a valorização de colaboradores com 60 anos ou mais. A lei é datada de 12 de novembro de 2026 e foi publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de novembro de 2026.
Para receber o selo, a empresa interessada deve cumprir três requisitos: comprovar que, no mínimo, 5% do seu quadro de funcionários é composto por pessoas com 60 anos ou mais; estar em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; e desenvolver ou apresentar plano de ações internas voltado à integração e ao bem-estar dos colaboradores sêniores, como programas de mentoria reversa, horários flexíveis ou capacitação contínua.
A empresa agraciada poderá usar o selo em todos os seus materiais de publicidade, embalagens de produtos e canais de comunicação, como forma de agregar valor à marca.
O selo tem validade de 2 anos e pode ser renovado mediante nova comprovação do cumprimento dos requisitos.
O governador vetou os incisos II e III do artigo 3º, que tratavam de outros benefícios às empresas, e todo o artigo 5º. Esses trechos não integram a lei sancionada.