A Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo publicou, no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 2026, a Portaria nº 131-R, assinada em 12 de novembro pelo secretário Gleikson Barbosa dos Santos. O ato autoriza a transferência de recursos federais de assistência financeira complementar do Ministério da Saúde, destinados ao pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Os repasses são feitos na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais de Alegre, Colatina e Nova Venécia, em parcela única, referentes à competência de outubro de 2026. A portaria trata de instituições sob gestão dupla, indicadas pelos CNES 2448025, 2448637 e 2484943.
Os valores autorizados são de R$ 29.357,13 para Alegre, R$ 148.539,91 para Colatina e R$ 60.124,41 para Nova Venécia.
As despesas correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0061.2070, da Natureza de Despesa 3.3.41.41.00 e da Fonte de Recursos 1605000000. O Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, mediante processo autorizativo.
O texto cita a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso nacional da categoria, e a Portaria GM/MS nº 12.295, de 3 de novembro de 2026. Ressalta ainda o caráter transitório da complementação, que deixa de ser necessária quando a remuneração considerada alcança o valor definido nacionalmente.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.