O governo de Mato Grosso foi autorizado a contratar uma operação de crédito interna junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, no valor de até R$ 1,5 bilhão. A autorização consta da Lei nº 13.589, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de novembro de 2026. A lei é de autoria do Poder Executivo e foi sancionada pelo governador em exercício, Max Russi.
O financiamento será feito na linha FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), na modalidade Despesas de Capital. A operação deverá observar a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, além da legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Os recursos devem ser destinados a dois eixos: (1) construção, pavimentação, modernização e recuperação de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias; e (2) construção, ampliação, reforma e aparelhamento de unidades de saúde, hospitais e laboratórios.
Como contragarantia à garantia da União, o Executivo fica autorizado a vincular, em caráter irrevogável e irretratável, na modalidade "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, além de outras garantias admitidas em direito.
O Estado também deverá aplicar, em ações e programas de habitação de interesse social, recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) em montante equivalente ao valor da operação autorizada.
Os recursos do empréstimo devem ser registrados como receita no Orçamento Anual ou por créditos adicionais, e os orçamentos devem prever as dotações para amortizações e encargos anuais. O chefe do Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais para pagar as obrigações contratuais da operação. A lei vale desde a data de sua publicação.