MPF firma TAC com a União para construir Unidade Básica de Saúde Indígena na Aldeia Pakurity

A União firmou, nesta data, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República em São Paulo, representada pelo Procurador Yuri Correa da Luz, para a construção de uma Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI) na Aldeia Pakurity, em Cananéia/SP. O acordo, registrado sob o número do processo 1.34.012.000647/2006-62, estabelece que a obra deverá ser concluída em até 505 dias, contados a partir da homologação do termo.

Para garantir o cumprimento, a União se compromete a seguir o cronograma detalhado, que inclui a elaboração de projetos, instrução processual, análises técnicas e a realização de licitação, além de apresentar relatórios bimestrais ao MPF. O Ministério Público, por sua vez, compromete‑se a não ajuizar ação civil pública caso a União observe as obrigações assumidas.