Atlas PúblicoCaderno
Justiça & Controle
O que decidiram o STF, o TCU, o Ministério Público e o Cade, com os valores e as fontes oficiais
Supremo Tribunal Federal· 13 de nov
STF valida emenda do Amazonas que fixa prescrição de cinco anos para julgamentos do Tribunal de Contas estadual
STJ· 13 de nov
STJ abre crédito suplementar de R$ 118,4 milhões para despesas de pessoal e previdência
MPF· 11 de nov
MPF e MPCE firmam TAC com Barbalha para reestruturar pagamentos ao Hospital São Vicente de Paulo
STF· 12 de nov
STF referenda homologação dos planos estaduais do Pena Justa e define papel das Corregedorias no monitoramento
TST· 09 de nov
CSJT abre crédito suplementar de R$ 622,6 milhões para despesas de pessoal dos 24 TRTs
STF
Todas →Supremo Tribunal Federal: decisões, liminares e a pauta do plenário.
12 de nov
Dino fixa regras de transição da jornada de 42 horas, prazos para contratos públicos e apelos ao Congresso
12 de nov
Moraes suspende lei de Mato Grosso que exigia gráficos de velocidade de internet nas faturas
12 de nov
Gilmar Mendes suspende em todo o país processos e precatórios sobre revisão de valores da Tabela SUS
11 de nov
STF referenda acesso gratuito a sites e apps da Justiça Eleitoral para pré-pagos sem franquia de dados nas eleições de 2026
11 de nov
Moraes restabelece condenação de deputado do Paraná por ofensas a Gleisi Hoffmann e afasta imunidade parlamentar
TCU
Todas →Tribunal de Contas da União: acórdãos, débitos, multas e cautelares.
04 de nov
TCU proíbe DNIT de prosseguir com licitação de R$ 1,1 bilhão do Contorno de Goiânia enquanto obra estiver na concessão
28 de out
TCU condena três responsáveis por fraude em pensão por morte do INSS em Duque de Caxias a devolver R$ 149,7 mil
Os julgamentos do Tribunal do Cade: atos de concentração, condutas e acordos, com as multas.
Ato de concentração· 04 de nov· 08700.008758/2025-77
O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e, aprovou-a condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.
Aprovação com restrições · Subsea7 S.A.
Conduta· 04 de nov· 08700.004235/2021-28
O Plenário por unanimidade, determinou a condenação dos seguintes Representados com aplicação das respectivas multas: Alchem International, multa no valor de R$ 4.184.085,37; Alkaloids Corporation India, multa no valor de R$ 75.562,33; Vital Laboratories, multa no valor de R$ 2.428.539,40; Alkaloids of Australia, multa…
Condenação · Alkaloids of Australia · multa de R$ 17.696.815,28 (18 partes)
Conduta· 07 de out· 08700.003251/2017-17
Decisão: O Plenário, por maioria, determinou a condenação do representado Mendes Pinto Engenharia Ltda. com aplicação de multa no valor de R$ 7.414.848,00, nos termos do voto do Conselheiro Carlos Jaques, vencido o Relator Ex-Presidente Gustavo Augusto. O plenário, por unanimidade, determinou a condenação da Coesa S.A.…
Condenação · Coesa S.A. (atual denominação da Construtora OAS S.A.) · multa de R$ 71.571.173,63 (19 partes)
Pa apuracao ac· 04 de nov· 08700.002662/2025-03
O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e condenou a representada ao pagamento de multa no valor de R$ 969.015,90, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
Condenação · Premiere Distribuidora de Veículos Ltda. · multa de R$ 2.907.047,70 (3 partes)
No Diário Oficial
Edição de hoje →Os atos de justiça e controle publicados no Diário Oficial da União.