A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 18 de maio de 2026, o Despacho nº 1.770, reconhecendo um débito de R$ 165.265,48 da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. referente ao Projeto de Eficiência Energética PE-06585-0051-2020 e declarando o encerramento formal do projeto.
O processo nº 48500.014088/2026-80, que tem como interessado a referida distribuidora (CNPJ 19.527.639/0001-58), foi concluído com a decisão de condenar a empresa ao ressarcimento integral do valor gasto, conforme consta no despacho.
A medida visa garantir a correta aplicação de recursos públicos no setor elétrico, reforçando a responsabilidade das concessionárias em projetos financiados ou incentivados pelo poder público.
Para o cidadão, o encerramento do projeto e a cobrança do débito asseguram que os investimentos em eficiência energética sejam efetivamente revertidos em benefícios ao consumidor, como redução de perdas e melhoria na qualidade do fornecimento.