ANCINE notifica Mills Estúdios e sócios sobre rejeição de contas do projeto JUNINAS e risco de registro no CADIN
A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) publicou, em 3 de junho de 2026, edital de notificação à empresa MILLS ESTÚDIOS CINEMATOGRÁFICOS E SERVIÇOS AUDIOVISUAIS, COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., CNPJ 22.427.423/0001-25, e aos seus sócios André Luiz Correia Pereira e Manuela de Oliveira Mendes Cavalcanti. A notificação informa que a prestação de contas do projeto "JUNINAS" (SALIC 18-7498 – Processo 01416.001328/2018-61) foi reprovada.
Com a reprovação, a empresa deverá devolver integralmente os valores recebidos e está sujeita a sanções contratuais. O edital concede um prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação, para que a empresa apresente recurso, efetue o pagamento total do débito ou solicite parcelamento.
Caso não haja recurso ou regularização dentro do prazo, a ANCINE iniciará uma tomada de contas especial e registrará os responsáveis nos cadastros restritivos do CADIN, bem como nos serviços de proteção ao crédito como SCPC e Serasa, conforme previsto nos artigos e decretos citados no documento.
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A medida evidencia a atuação fiscalizadora da ANCINE sobre recursos destinados ao setor audiovisual e alerta outras empresas sobre a importância de manter a documentação contábil em dia, sob risco de restrições de crédito e outras penalidades.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)