ANEEL fixa valores da CDE aportados pela Eletrobras para repasse às concessionárias até 30/05/2025
O Superintendente da ANEEL, Leandro Caixeta Moreira, fixou neste despacho os valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) referentes aos aportes realizados pela Eletrobras ou suas subsidiárias. O repasse desses recursos às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverá ocorrer até 30 de maio de 2025.
A decisão está baseada na Resolução CNPE nº 15, de 2021, que estabelece as regras para a utilização da CDE. O despacho, registrado sob o número 1.894 e datado de 26 de maio de 2025, está disponível integralmente no portal da ANEEL.
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A medida garante a continuidade do financiamento destinado ao desenvolvimento e à manutenção da infraestrutura de distribuição de energia elétrica no país, contribuindo para a estabilidade do serviço e para a observância dos prazos de investimento previstos nos contratos de concessão.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)