A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 21 de maio de 2026, despacho reconhecendo o ressarcimento de R$ 3.768.604,72 ao interessado LIGHT Serviços de Eletricidade referente ao Projeto de Eficiência Energética PE-00382-0018/2020.
A decisão, assinada pelo Superintendente Paulo Luciano de Carvalho, determina o pagamento integral do valor e declara o encerramento do referido projeto, conforme consta no Processo nº 48500.014525/2026-65.
Trata‑se de medida administrativa que cumpre obrigação contratual da agência, sem criar novo precedente jurídico, e tem impacto direto na regularização de recursos financeiros da empresa.
Para o cidadão, o despacho demonstra a atuação da ANEEL na fiscalização e no cumprimento de acordos de eficiência energética, reforçando a transparência na gestão de recursos públicos.