A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 29 de julho de 2026, o Despacho nº 2.173, de 16 de junho de 2026, que reconhece o total de R$ 37.408.534,02 referente à realização do Projeto de Eficiência Energética de código PE-00063-0176/2019, da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), e declara o encerramento formal desse projeto.
O despacho, assinado pelo superintendente Paulo Luciano de Carvalho e registrado sob o processo nº 48500.017171/2026-19, valida os investimentos feitos pela concessionária no projeto. A íntegra do ato está disponível no portal Legislacao.aneel.gov.br.
O reconhecimento se insere no âmbito do Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL, criado pela Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que obriga as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a investir anualmente um percentual de sua Receita Operacional Líquida (ROL) em projetos de eficiência energética. As empresas executam os projetos com recursos próprios e, ao final, a agência reconhece os valores investidos como válidos para o cumprimento dessa obrigação regulatória e declara o encerramento do projeto.
Esse tipo de despacho é rotineiro na ANEEL e tem sido emitido com frequência para diversas concessionárias do setor, como Enel Distribuição São Paulo, Equatorial Piauí, Light e Elektro Redes, sempre com a mesma estrutura: reconhecer o montante investido e declarar o encerramento do projeto correspondente.