ANTT adjudica ações da Régis Bittencourt à EPR com desconto de 22,53% sobre a Tarifa Básica de Pedágio

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em 11 de setembro de 2026 a deliberação que homologa o resultado do processo competitivo para a alienação de 100% das ações da Autopista Régis Bittencourt S.A., responsável pela concessão da BR-116 nos estados de São Paulo e Paraná, e adjudica o objeto à EPR Participações S.A., vencedora do certame.

A deliberação, assinada em 10 de setembro, concede anuência prévia à transferência de controle da concessionária para a EPR, mas condiciona a operação ao cumprimento das exigências previstas no edital e nos instrumentos dele decorrentes. O resultado prevê desconto de 22,53% sobre a Tarifa Básica de Pedágio.

A ANTT também instaurou a Fase de Convivência, que começa com a homologação e a adjudicação e se estenderá por 30 dias após a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações (CCVA). O objetivo é coordenar a transição societária e operacional e assegurar a continuidade dos serviços públicos delegados até a assunção da compradora.

Para isso, foi constituído um Comitê de Transição com quatro representantes da ANTT, dois da vendedora e dois da compradora. Os representantes ainda serão designados em ato próprio, e o comitê terá vigência durante toda a Fase de Convivência.

A EPR foi convocada a cumprir as condicionantes necessárias à celebração do CCVA. A compradora deverá comprovar o atendimento das exigências previstas no edital em até 45 dias contados da convocação, prazo prorrogável a critério da Comissão do Processo Competitivo. Também deverá apresentar a garantia do CCVA em até sete dias após a homologação e a adjudicação do objeto.

A Deliberação ANTT nº 276, de 10 de setembro de 2026, foi assinada por Guilherme Theo Sampaio, diretor-geral da agência. O ato entrou em vigor em 11 de setembro, data de sua publicação no Diário Oficial da União.