ANTT autoriza desapropriação de imóveis para obras de dispositivo em desnível na BR-116/PR
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) declarou de utilidade pública diversos imóveis localizados ao longo da BR-116, no Paraná, especificamente no km 136+000. A medida, formalizada pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, visa possibilitar a desapropriação desses bens para a execução de obras de um dispositivo em desnível na rodovia.
Com a decisão, a concessionária Autopista Planalto Sul S.A. está autorizada a conduzir os processos de desapropriação necessários para a implantação da obra. Além disso, a ANTT permitiu que a concessionária invoque o caráter de urgência nos processos, o que agiliza a imissão na posse dos terrenos após a declaração de utilidade pública.
As obras fazem parte das obrigações previstas no Acordo Substitutivo de Multas (TAC Multas) do contrato de concessão da rodovia. A concessionária deverá elaborar um Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para definir os valores das indenizações a serem pagas aos proprietários dos imóveis afetados.
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Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)