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O Brasil promulgou, por meio do Decreto nº 13.037, de 29 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2026, o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas. O pacto havia sido assinado em Brasília em 9 de outubro de 2023 e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 206, de 2 de outubro de 2025. Segundo o texto publicado, ele entrou em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 1º de dezembro de 2025.
O trâmite legislativo do acordo foi realizado pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 390/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de junho de 2025 e ratificado pelo Senado Federal em 30 de setembro de 2025, conforme registro na página do Senado Federal.
O Acordo estabelece regras e procedimentos para a proteção de informações classificadas trocadas, mas ressalva que não obriga as partes a fornecer ou trocar dados sigilosos — apenas define as salvaguardas quando isso ocorrer. A coordenação caberá às Autoridades de Segurança Competentes de cada país: no Brasil, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; nos Países Baixos, o Serviço Geral de Inteligência e Segurança do Ministério do Interior e Relações do Reino, com atribuição delegada no âmbito militar à Autoridade de Segurança de Defesa.
As classificações de segurança são equiparadas entre os países. As informações holandesas “Stg. ZEER GEHEIM” correspondem ao “ULTRASSECRETO” brasileiro; “Stg. GEHEIM” e “Stg. CONFIDENTIEEL”, ao “SECRETO”; e “DEPARTEMENTAAL VERTROUWELIJK”, ao “RESERVADO”. A reciprocidade se aplica no sentido inverso. Os dados deverão ser tratados com, no mínimo, o mesmo nível de proteção conferido às informações classificadas nacionais equivalentes, e o acesso será restrito segundo o princípio da “necessidade de conhecer”.
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Entre as medidas previstas estão a emissão mútua de Credenciais de Segurança Pessoal e Autorizações de Segurança de Instalação; o reconhecimento recíproco desses credenciamentos; regras para tradução, reprodução e destruição dos documentos; procedimentos de transmissão por via diplomática ou canais criptografados; visitas a instalações que precisam ser aprovadas com antecedência mínima de dez dias; e notificação imediata de violações de segurança.
O decreto define ainda que atos que possam revisar o Acordo ou ajustes complementares que imponham encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional permanecem sujeitos à aprovação do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. As comunicações formais sobre a aplicação do Acordo deverão ser feitas por escrito, em inglês, e eventuais controvérsias serão resolvidas exclusivamente por consultas e negociações diretas entre as partes, sem recurso a tribunais internacionais. O Acordo tem prazo indeterminado e pode ser denunciado a qualquer tempo, com efeito após seis meses do recebimento da notificação.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
