Capitania dos Portos do Paraná convoca 34 proprietários de embarcações por infrações na Operação Verão 2026
A Capitania dos Portos do Paraná publicou edital no Diário Oficial da União convocando 34 proprietários de embarcações a apresentar defesa ou entregar os barcos, em razão de autos de infração resultantes da Operação Verão 2026.
Os proprietários listados no edital, que inclui pessoas físicas e jurídicas, encontram-se com o status "Aguardando entrega" nos autos. Cada um tem prazo de 8 dias úteis para prestar esclarecimentos, 15 dias úteis para apresentar defesa prévia e 5 dias úteis para interpor recurso contra o auto julgado.
A medida está fundamentada na Lei nº 9.537/1997, no Decreto nº 2.596/1998, na Lei nº 8.374/1991, na Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM‑301/DPC) e nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. O edital foi afixado na Sala do Grupo de Atendimento ao Público da Capitania, situada na Rua Benjamin Constant, 707, Centro Histórico, Paranaguá‑PR, e também divulgado em seu site oficial.
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A notificação visa garantir a observância das normas de navegação e segurança marítima, evitando riscos à navegação e ao meio ambiente. O cumprimento dos prazos evita a continuidade do processo administrativo e possíveis sanções adicionais para os proprietários.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)