A Casa Civil da Presidência da República aplicou nesta publicação do Diário Oficial da União a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União à empresa BE SAFE SERVICES AND TRADE LTDA (CNPJ 51.869.116/0001-00). A medida, válida por 12 meses a contar da data de publicação, foi determinada pelo Diretor de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil.
A penalidade baseia-se no subitem 7.2.2 do Termo de Referência nº 374/2024, combinado com o inciso III do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Processo Administrativo nº 00264.000229/2025-18. Durante esse período, a empresa fica impedida de participar de contratações públicas federais.
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Essa sanção administrativa reforça as regras de compliance em licitações públicas, garantindo transparência nas contratações do governo federal. Cidadãos e empresas que acompanham processos licitatórios podem consultar publicações como esta para verificar restrições aplicadas a fornecedores.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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