O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou o Voto 35/2026-CMN, que estabelece condições, encargos financeiros, prazos e outras normas para linhas de financiamento de investimentos. A decisão foi tomada em sessão extraordinária em 19 de junho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2026.
As linhas são as previstas no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024. O voto foi apresentado nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026.
A sessão contou com a presença do ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan; do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti; e do presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo.