Petrobras multa STILTECH em R$ 386,9 mil e suspende empresa por 24 meses

Sanções aplicadas

A empresa foi punida nas seguintes formas:

• Multa de R$ 386.965,08, com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
• Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, combinado com o art. 19 do Decreto nº 11.129/2022;
• Suspensão de participar de licitações, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão/impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 24 meses, com base nos arts. 213 e 214, III, e arts. 217 e 219, III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.

O aviso de penalidade foi assinado pelos membros do Comitê de Integridade Roberta Guasti Porto, Fabio Marques Aragão da Silva e Yoon Jung Kim.

O que isso significa

Durante os 24 meses de suspensão, a STILTECH fica impedida de participar de novos processos licitatórios da Petrobras, firmar contratos diretos com a estatal e manter inscrição cadastral ativa junto à empresa. O texto do ato não detalha a conduta que motivou as sanções; trata-se de um comunicado da penalidade decorrente do processo administrativo.

"APLICAR à STILTECH COMÉRCIO DE FILTROS LTDA [...] as sanções administrativas da seguinte forma: i) Multa no valor de R$ 386.965,08 [...]; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória [...] e; iii) Suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses [...]"