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O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, publicou em 20 de agosto de 2026 o Edital CONCEA/MCTI nº 34, que submete à consulta pública a proposta de texto para o capítulo “Lagomorfos criados em unidades de produção animal” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Pessoas ou instituições interessadas terão 60 dias corridos, contados da publicação do edital no Diário Oficial da União, para apresentar críticas e sugestões ao texto. A proposta está disponível na Plataforma Brasil Participativo, no endereço.
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As contribuições deverão ser apresentadas pela plataforma. Sugestões enviadas por outros meios não serão consideradas válidas para a consulta. Os critérios para aceitar alterações, inclusões ou exclusões levarão em conta a observância dos ditames legais e dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. A consulta entrou em vigor na data de sua publicação.
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