O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, em 26 de outubro de 2026, o Despacho nº 49, que torna públicos os Convênios ICMS nº 122 a 126. Eles foram celebrados na 435ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2026, em Brasília. Todos os convênios só entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Os convênios autorizam os estados a adotar as medidas; sua publicação não significa, por si só, que a adesão já esteja aberta. A implementação dos programas e as condições complementares dependem da legislação estadual.

Em Minas Gerais, o Convênio ICMS nº 124 autoriza o estado a instituir um Plano de Regularização de créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com fatos geradores até 30 de junho de 2026. A redução de penalidades e acréscimos legais é de 95% para pagamento em parcela única e varia de 85% a 30% nos parcelamentos: 85% em até 12 parcelas, 80% em até 24, 70% em até 36, 60% em até 60, 50% em até 84 e 30% em até 120 parcelas. Nas parcelas, incide a taxa Selic. A adesão vai até 23 de dezembro de 2026.

A adesão ao plano mineiro implica reconhecimento dos créditos e desistência de ações e recursos, e deve alcançar os créditos vencidos e não quitados de sua responsabilidade por núcleo de inscrição. Mediante parecer da Advocacia-Geral do Estado (AGE), e no interesse e conveniência da Fazenda Pública, o secretário de Estado de Fazenda pode excluir determinado crédito dessa consolidação, sem fracionar o crédito de um mesmo processo tributário administrativo. O pagamento deve ser em moeda corrente, sem uso de precatórios. O benefício é revogado se três parcelas, consecutivas ou não, deixarem de ser pagas. O convênio não se aplica a débitos declarados por optantes do Simples Nacional.

No Pará, o Convênio ICMS nº 126 autoriza programa de redução de multas e juros de ICM e ICMS com fatos geradores até 30 de junho de 2026. A redução é de 100% para pagamento integral em espécie, em parcela única, até 15 de dezembro de 2026. Há ainda redução de 80% para pagamento em até 5 parcelas mensais: 50% do débito deve ser pago na primeira, até 15 de dezembro de 2026, e o saldo restante em até 4 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. O contribuinte deve autorizar débito automático das parcelas. O parcelamento também exige desistência, em caráter irretratável, das ações judiciais e dos recursos administrativos que contestem a cobrança do débito parcelado, na forma da legislação estadual.

O Convênio ICMS nº 123 inclui o Paraná no Convênio ICMS nº 119, de 13 de outubro de 2026. O texto passa a autorizar Paraná e São Paulo a instituir programa de parcelamento de crédito tributário, com redução de juros e multas, para débitos não inscritos em dívida ativa. O benefício é vedado a contribuinte contumaz, inadimplente habitual ou em caso de dolo, fraude ou simulação.

O Convênio ICMS nº 125 acrescenta ao Convênio ICMS nº 79/2020 uma cláusula que afasta, para Mato Grosso do Sul, a aplicação de alguns de seus dispositivos. Já o Convênio ICMS nº 122 altera o Convênio ICMS nº 139/2018 e fixa em 30 de dezembro de 2026 o prazo máximo de opção do contribuinte.