A Presidência da República publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.152, assinado na mesma data. O texto altera o Decreto nº 10.819/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 178/2021, e o Decreto nº 12.433/2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Entra em vigor na data da publicação.

No Decreto nº 10.819, o decreto prevê que os entes que aderiram ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT) como requisito para entrar no Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) terão o PAFT encerrado junto com o PEF, desde que não se enquadrem na hipótese do inciso I do caput do art. 6º. Também é revogado o § 5º do art. 14 desse decreto.

Quanto aos aportes ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), administrado pelo Banco do Brasil, o decreto determina que será aplicado o índice percentual devido proporcionalmente ao número de dias corridos de vigência da taxa de juros reduzida no exercício, contados da assinatura do termo aditivo. Se o aporte anual superar ou ficar abaixo do valor devido, a diferença será descontada ou complementada no aporte do ano seguinte, com correção pelos mesmos encargos da dívida do Estado até a data do novo aporte. A regra não vale na hipótese do art. 7º, § 6º.

Para os investimentos, o decreto fixa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, as aplicações anuais previstas no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212/2025 devem ser realizadas até 31 de dezembro do respectivo exercício. O índice devido será proporcional ao número de meses de vigência da taxa reduzida. Para os recursos de 2025, diferenças a mais ou a menos serão compensadas nos investimentos do ano seguinte, também com correção pelos encargos da dívida. É revogado o § 1º do art. 66 do Decreto nº 12.433, com efeitos administrativos a partir de 1º de dezembro de 2025.

Entre as hipóteses de descumprimento, passa a constar não comprovar a aplicação dos recursos, incluindo os recebidos do FEF. A obrigação de comprovação passa a incidir a partir do encerramento do exercício da assinatura do primeiro termo aditivo do Propag.

As instituições administradoras do FEF e do Fundo Garantidor Federativo (FGF) deverão enviar à Secretaria do Tesouro Nacional, em até 90 dias após o fim de cada exercício, relatório com os aportes anuais devidos e realizados pelos Estados e a posição de cada um em relação ao FGF. A administradora do FGF também deve comunicar ao Tesouro as restrições que aplicar.

Por fim, a carência de até 24 meses poderá ser aplicada a operações de crédito que tenham obtido parecer favorável do Tesouro em 2026 e não tenham sido contratadas naquele exercício, desde que a contratação ocorra até 31 de dezembro de 2027.