DNIT cobra R$ 1,48 milhão do Consórcio Amazonports por ressarcimento ao erário em contrato de infraestrutura
A Coordenação-Geral de Operações Aquaviárias (CGOP) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) determinou o ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.481.101,75 contra o Consórcio Amazonports. A cobrança refere-se a uma decisão de primeira instância relacionada a irregularidades no Contrato nº 353/2021.
O consórcio é formado pelas empresas Focus Empreendimentos Eireli e Antonelly Construções e Serviços Eireli, sendo a Focus a líder. O valor estipulado é a base e está sujeito a atualização monetária até a data do pagamento efetivo.
O Consórcio Amazonports foi formalmente intimado da decisão administrativa. Conforme a legislação, o grupo tem um prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da notificação eletrônica, para apresentar um recurso administrativo contra a determinação.
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Esta publicação oficializa a responsabilização financeira de um grupo empresarial por questões contratuais ligadas à infraestrutura aquaviária, impactando a fiscalização de contratos públicos federais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)