DNIT multa R$ 1,46 milhão à MATERA Engenharia por atraso no Projeto Básico da BR-101/BA
Em 23 de abril de 2026, a Coordenação‑Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária (CGMRR) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) notificou a empresa MATERA Engenharia Ltda. sobre a aplicação de advertência e multa no valor de R$ 1.466.083,25.
A penalidade decorre da inexecução parcial do contrato nº 17 00290/2023, que previa a elaboração dos estudos e projetos da obra de reabilitação da BR‑101 no estado da Bahia, especialmente a entrega do Projeto Básico dentro do prazo estabelecido. O valor da multa será atualizado diariamente em 0,33 % até o 30º dia de atraso e em 0,66 % a partir do 31º dia, conforme a Instrução Normativa nº 06/2019 e suas alterações.
A empresa tem prazo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para interpor recurso administrativo. Caso o débito não seja quitado ou a obrigação principal seja cumprida, o contrato poderá ser rescindido.
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A medida impacta a execução da obra de arte especial na BR‑101/BA, que integra a malha rodoviária nacional, e evidencia a aplicação de mecanismos de controle sobre o cumprimento de prazos em contratos públicos, assegurando a correta utilização de recursos públicos.