DNIT notifica 83.995 proprietários de veículos para apresentar defesa ou indicar condutor em 30 dias
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, no Diário Oficial da União, o Edital de Notificação de Autuação nº 073/2026, que informa 83.995 proprietários ou responsáveis de veículos autuados por infrações de trânsito. O prazo para manifestação é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação.
Os interessados podem apresentar defesa da autuação ou indicar o condutor responsável por meio do Portal de Multas de Trânsito do DNIT (https://gov.br/dnit/multas) ou enviando a documentação pelos Correios ao endereço indicado. A defesa deve conter requerimento assinado, provas, cópia do CRLV, documento de identificação e, se for pessoa jurídica, atos constitutivos e procuração quando necessário. Formulários específicos devem ser preenchidos sem rasuras e com assinaturas originais.
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Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)