DNIT impede MV Clean de licitar por 6 meses por falta de comprovação de FGTS e INSS em contrato em SP

A Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em São Paulo publicou, em 26 de maio de 2026, aviso de penalidade que aplica à empresa MV Clean Serviços Técnicos e Conservação LTDA o impedimento de licitar e contratar com o DNIT pelo prazo de seis meses.

A decisão foi tomada pelo coordenador de Administração e Finanças da superintendência, com base no art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, e está fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.000221/2026-64, relativo ao Contrato nº 513/2022.

O que a sanção pune

O ato indica que a empresa deixou de comprovar o pagamento de benefícios trabalhistas e os depósitos de FGTS e INSS dos trabalhadores vinculados ao contrato. Também não apresentou, durante a execução dos serviços, os documentos que demonstrassem o cumprimento das obrigações legais e contratuais. A penalidade está amparada no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).