Empresa OMAIS recebe multa de R$ 8,155.40 e fica impedida de licitar com a União por seis meses
A empresa OMAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA foi notificada, por meio de edital publicado no Diário Oficial da União, da aplicação de sanção administrativa. A medida consiste em multa compensatória de R$ 8.155,40 e impedimento de participar de licitações e contratos com a União por seis meses, em razão da inexecução total do Contrato Administrativo nº 92/2024.
A penalidade está fundamentada nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, que trata do regime de licitações e contratos administrativos, bem como no item 11 do referido contrato. O valor da multa deverá ser pago mediante Guia de pagamento a ser solicitada pelo e‑mail seaic@prf.gov.br, no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação.
A empresa tem assegurado o direito de interpor recurso administrativo dentro de 15 dias úteis, conforme o artigo 166 da mesma lei. Caso opte pelo recurso, deverá seguir os procedimentos estabelecidos pela Coordenadoria‑Geral de Aquisições Nacionais.
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A sanção demonstra a aplicação das normas de compliance no âmbito das compras públicas, reforçando a necessidade de cumprimento integral dos contratos firmados com a administração federal. Para o cidadão, a medida visa garantir a correta utilização de recursos públicos e a transparência nas contratações governamentais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)