A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) assinou, em 5 de junho de 2026, o Contrato Específico de Operacionalização nº ECO-044/2026-ENBPar com a CEMIG Distribuição S.A. (CEMIG-D) para execução de obras no âmbito do Programa Luz Para Todos. O valor total do programa de obras é de R$ 28.320.560,00.
O contrato tem como fundamento legal o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, que relançou e aprimorou o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica — o Luz Para Todos —, com o objetivo de levar energia elétrica a populações do meio rural e de regiões remotas da Amazônia Legal ainda não atendidas pelo serviço público de distribuição. A meta do programa relançado é beneficiar até 500 mil famílias até 2028, conforme o Decreto nº 11.628/2023, publicado no Planalto.
A ENBPar é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Lei nº 14.182/2021 e pelo Decreto nº 10.791/2021 para manter sob controle da União os ativos estratégicos que não puderam ser privatizados na desestatização da Eletrobras — entre eles a Eletronuclear, as Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e a participação na Itaipu Binacional. A empresa assumiu em junho de 2023 o papel de Agente Operacionalizador do Luz Para Todos, função antes exercida pela Eletrobras, conforme reportagem do Canal Energia.
A CEMIG-D, contratada responsável pela execução das obras, é a concessionária de distribuição de energia elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) que atua no estado de Minas Gerais. O contrato agora firmado integra os esforços federais para universalizar o acesso à energia elétrica no estado.