Ex-servidor do TRT-17 é notificado a pagar débito administrativo de R$ 16.981,10

O ex-servidor Mário Lucio da Silva Gatinho Nogueira recebeu notificação judicial de um débito administrativo no valor de R$ 16.981,10, referente à sua demissão em 21 de março de 2023. O edital de cientificação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 26 de maio de 2026, datado de 22 de maio de 2026.

A notificação foi emitida pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) e refere-se à decisão constante no despacho PRESI/DIGER/ASSTEC/DIAC Nº 1425/2025, do processo SEI nº 0000386-83.2023.5.17.0500.

Segundo o edital, o ex-servidor tem 10 dias a contar da publicação para adotar uma das duas medidas:

• interpor recurso administrativo, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/99 e da OS DIGER/SGP Nº 02/2021; ou
• efetuar o pagamento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no site https://gru.jt.jus.br, e enviar o comprovante para o e-mail diprof@trt17.jus.br.