O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) assinou, em 8 de junho de 2026, o Termo Aditivo nº 2/2026 ao contrato nº 687/2025, celebrado com a empresa IVG Brasil LTDA (CNPJ 36.519.422/0001-15). A publicação constou no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2026.
Base legal e motivação
O aditivo altera os preços unitários a partir de 1º de abril de 2026 em razão da criação de novas alíquotas de tributos federais. A medida está amparada no art. 134 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que prevê revisão de preços quando houver "criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais" após a apresentação da proposta, desde que com "comprovada repercussão sobre os preços contratados".
"Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados."
O que mudou na legislação tributária
A alteração contratual decorre da Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025. A norma, publicada em dezembro de 2025, estabeleceu redução linear de 10% nos benefícios fiscais federais e passou a incidir contribuições sobre operações anteriormente isentas ou com alíquota zero do PIS/PASEP e da COFINS.
A nova carga tributária aplicada ao contrato é:
- PIS/PASEP: alíquota de 0,165% (equivalente a 10% da alíquota padrão de 1,65%)
- COFINS: alíquota de 0,76% (equivalente a 10% da alíquota padrão de 7,6%)
A regra entrou em vigor em 1º de abril de 2026.
Dados do contrato atualizado
O aditivo se refere a contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 6/2023 (processo nº 23034.007199/2025-71). Após a revisão, o contrato passa a ter: