Governo federal permite prorrogar prazo de drawback para exportadores afetados por tarifas dos EUA

O Governo federal publicou nesta terça-feira (25/8) a Medida Provisória nº 1.386, assinada em 24 de agosto de 2026, que permite a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos do regime aduaneiro especial de drawback-suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009. A medida alcança atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação tenha sido comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos.

A prorrogação poderá ser de mais um ano, contado do termo final de vigência do ato concessório, já consideradas as prorrogações ordinárias, e desde que os prazos de suspensão já tenham sido prorrogados anteriormente pela autoridade competente. Também é necessário que o termo final da suspensão esteja entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026 e que a análise de encerramento do ato concessório não tenha sido concluída na data de entrada em vigor da medida provisória.

Para obter a extensão, deverá ser apresentado à autoridade competente documento que ateste a intenção comercial, preexistente à entrada em vigor da MP, de venda aos Estados Unidos dos produtos vinculados aos compromissos de exportação. A regra também alcança atos concessórios de empresas fabricantes-intermediárias voltados à industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na fabricação do produto final, desde que o compromisso de exportação do produto final tenha sido afetado pelas tarifas. Nesse caso, também será exigido contrato preexistente ou nota fiscal de venda do fabricante-intermediário à empresa industrial-exportadora.

A medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação. O texto foi assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, Dario Carnevalli Durigan e Márcio Fernando Elias Rosa.

Correção (29/08): a manchete anterior dizia que o governo prorroga os prazos do drawback. A medida provisória não prorroga: permite a prorrogação, caso a caso, mediante quatro requisitos cumulativos e apresentação de documentos à autoridade competente. O texto foi corrigido.