IBGE-RS rescinde contrato com Instasolutions por descumprimento de rede de oficinas

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – Unidade Estadual do Rio Grande do Sul (IBGE‑RS) rescindiu unilateralmente o Contrato Administrativo SICON nº 11/2025, firmado com a Instasolutions Produtos e Gestão Empresarial Ltda., a partir de 14/05/2026, com base no inciso i do art. 138 da Lei nº 14.133/2021.

A decisão decorre do descumprimento reiterado de obrigações contratuais, especialmente a manutenção do quantitativo mínimo de oficinas credenciadas para atender a frota do IBGE no estado. A empresa também bloqueou o sistema de forma unilateral, gerando prejuízos operacionais e financeiros ao órgão, conforme registrado no processo de aplicação de penalidade nº 03643.000102/2026‑03.

A fundamentação legal da rescisão está prevista na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), artigos 28, inciso I, e 138, inciso i. O termo de rescisão será efetivado em 14 de maio de 2026, assegurando ao IBGE‑RS o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o procedimento.