Ibiapina/CE firma contratos de até R$ 5,1 mi para assessoria e recuperação de créditos
No dia 26 de maio de 2026, a Prefeitura de Ibiapina, no Ceará, assinou dois contratos diretos, totalizando R$ 5.145.689,77, para prestação de serviços de assessoria jurídica e tributária voltados à recuperação de créditos, precatórios e valores de IR retidos.
O primeiro contrato, identificado como Processo nº 11/2026, foi firmado com a sociedade Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) sob a Secretaria de Educação. O objeto é o diagnóstico e a estruturação de cessão onerosa de direitos creditórios, com remuneração limitada a 10 % do valor efetivamente recuperado, conforme a Lei Federal 14.133/2021. O prazo de execução é de 12 meses.