IFRN Campus Nova Cruz notifica Valex Serviços sobre impedimento e rescisão de contrato 187/2025

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – Campus Nova Cruz notificou a empresa Valex Serviços Técnicos de Limpeza Ltda acerca da aplicação de penalidades previstas no contrato nº 187/2025, conforme processo administrativo nº 23426.001484.2025-75.

A notificação traz, como sanções, advertência, impedimento de licitar e contratar com o órgão, declaração de inidoneidade, multa e a rescisão unilateral do contrato. O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

O dossiê indica que a empresa já possui seis sanções anteriores registradas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), configurando reincidência. Todas as medidas estão fundamentadas no Termo de Referência do contrato, especificamente no item 8 – Infrações e Sanções Administrativas.

A decisão tem impacto direto na possibilidade da empresa participar de futuras licitações públicas, além de reforçar a observância das normas de contratação estatal, aspecto relevante para a sociedade que acompanha a aplicação de recursos públicos.